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Publicações Jurídicas
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30 de mar. de 20212 min de leitura
Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem tomar conhecimento...
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29 de mar. de 20212 min de leitura
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança das...
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22 de mar. de 20212 min de leitura
Ofensas recíprocas entre vizinhos não geram reparação por danos morais
A 3ª Turma Recursal do TJDFT acatou parcialmente recurso de condômina para condenar vizinhos que arremessaram pedra contra sua janela, a...
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15 de mar. de 20212 min de leitura
Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel
Proprietário de automóvel, que passou mais de 200 dias sem seu carro devido a atraso na entrega de peças para reparo, deverá ser...
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9 de mar. de 20211 min de leitura
Shopping deverá prestar contas de condomínio a agência de turismo
O juiz de Direito Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª vara Cível de Guarulhos/SP, determinou que shopping apresente prestação...
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4 de mar. de 20212 min de leitura
Homem preso indevidamente será indenizado
Um morador de Belo Horizonte que foi preso ilegalmente em junho de 2016 teve sua indenização por danos morais elevada de R$ 10 mil para...
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4 de mar. de 20212 min de leitura
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que, no caso, a...
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2 de mar. de 20212 min de leitura
Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar
A 45ª Vara Cível Central condenou uma companhia aérea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em...
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