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Publicações Jurídicas
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27 de out. de 20203 min de leitura
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado por danos morais
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida...
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22 de out. de 20203 min de leitura
Companhia aérea deve indenizar usuária que não foi informada da impossibilidade do embarque
A Tap Air Portugal terá que pagar danos morais e restituir valores gastos com novos tickets, por uma passageira que teve o voo remarcado,...
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19 de out. de 20202 min de leitura
Benfeitoria realizada em condomínio sem autorização deve ser demolida
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída em área...
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19 de out. de 20202 min de leitura
Pet shop deve indenizar cliente por morte de filhote três dias após compra
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou pet shop a indenizar cliente pela morte...
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16 de out. de 20202 min de leitura
Plano de saúde terá que indenizar usuário por negativa de exame
A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a indenizar, por danos materiais e morais, um usuário que teve negada a autorização...
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16 de out. de 20202 min de leitura
Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos...
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14 de out. de 20202 min de leitura
Companhia aérea deve indenizar passageiros por falta de assistência em país estrangeiro
Publicado em 14.10.2020 - 09:24 A Transportes Aéreos Portugueses - TAP foi condenada a indenizar três passageiros que tiveram dificuldade...
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