Publicações Jurídicas
Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida reconhecida como fraudulenta
Justiça concede guarda de filha ao pai enquanto mãe realiza mestrado fora do Brasil.
Aluna com menos de 18 anos pode receber diploma de conclusão de ensino médio
Financeira responde pelos danos provocados em caso de fraude
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Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária
Motociclista será indenizado depois de cabo de telefonia derrubá-lo
Passageiras que esperaram 16 horas em acostamento de rodovia serão indenizadas
Valor de venda de imóvel deve ser revertido para cuidados com proprietárias idosas
Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel